
Tudo sobre a obrigação de usar um software de faturação certificado a partir de 2018
A lei de finanças francesa de 2016 instituiu a obrigação de usar sistemas de caixa certificados para os comerciantes sujeitos a IVA (TVA em França) que registam os pagamentos em suporte informático. Esta obrigação entra em vigor a partir de janeiro de 2018. O objetivo da reforma é combater a fraude fiscal.
Muitos cabeleireiros, institutos de beleza e spas são, portanto, diretamente afetados pela reforma e vão ter de adotar um software de faturação certificado antes de 2018.
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Um software de contabilidade certificado a partir de 2018
A partir de 1 de janeiro de 2018, todos os comerciantes sujeitos a IVA que registam os pagamentos em suporte informático serão obrigados a usar um software de faturação certificado.
Com esta obrigação de certificação, o objetivo do Estado é impedir a fraude que consiste em alterar ou eliminar talões para retirar pagamentos em numerário da contabilidade.
Todos os sujeitos passivos de IVA estão abrangidos, sejam pessoas coletivas ou singulares, mesmo que estejam isentos de IVA numa parte das suas operações e que, à partida, beneficiem do regime de isenção.
Entrega de uma declaração individual
Os programas e sistemas de caixa abrangidos deverão cumprir as condições de inalterabilidade, segurança, conservação e arquivo dos dados, comprovadas por um certificado emitido por um organismo acreditado ou por uma declaração individual emitida pelo editor.
O sistema de caixa deverá prever um acesso da administração aos dados originais registados, bem como ao detalhe datado das operações e das correções efetuadas (ano, mês, dia, hora, minuto).
A declaração deve estar conforme o modelo disponibilizado pela administração fiscal francesa: BOI-LETTRE-000242.
Uma coima dissuasora de 7500 €
A administração fiscal poderá iniciar as inspeções sem aviso prévio a partir de 1 de janeiro de 2018 para verificar se os programas utilizados estão em regra. O profissional terá de apresentar a declaração de conformidade do seu software.
Na falta de declaração, a empresa fica sujeita a uma coima de 7500 € por software não certificado e terá 60 dias para regularizar a situação.
Como ficar em conformidade?
Para ficar em conformidade, certifique-se de que o editor do software que utiliza lhe pode fornecer um certificado de conformidade; caso contrário, terá de mudar de software.
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Consultar o artigo 88 da lei francesa 2015-1785 de 29 de dezembro de 2015, lei de finanças para 2016